Prefeitura Municipal de Ivatuba

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/04/2025 16:32:29	Edição 2280	Órgão Oficial Eletrônico
	28/04/2025 15:33:38	Edição 2279	Órgão Oficial Eletrônico
	24/04/2025 16:44:02	Edição 2278	Órgão Oficial Eletrônico
	23/04/2025 17:49:47	Edição 2277	Órgão Oficial Eletrônico
	23/04/2025 10:51:00	Edição 2276 - Errata (Correção de data e edição)	Órgão Oficial Eletrônico
	22/04/2025 16:33:27	Edição 2276	Órgão Oficial Eletrônico
	17/04/2025 19:28:32	Edição 2275	Órgão Oficial Eletrônico
	16/04/2025 15:36:17	Edição 2274	Órgão Oficial Eletrônico
	15/04/2025 16:12:16	Edição 2273	Órgão Oficial Eletrônico
	11/04/2025 15:13:46	Edição 2272	Órgão Oficial Eletrônico
	10/04/2025 16:36:44	Edição 2271	Órgão Oficial Eletrônico
	09/04/2025 16:30:23	Edição 2270	Órgão Oficial Eletrônico
	08/04/2025 15:40:34	Edição 2269	Órgão Oficial Eletrônico
	07/04/2025 16:05:43	Edição 2268	Órgão Oficial Eletrônico
	04/04/2025 15:12:49	Edição 2267	Órgão Oficial Eletrônico
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.